O orçamento público é um instrumento legal de planejamento e de gestão dos recursos públicos, onde
estão estimadas, de
maneira detalhada, as receitas que poderão ser arrecadadas e as despesas que serão realizadas ao longo do ano.
Portanto,
por meio do orçamento é possível saber as fontes de recursos que irão financiar os serviços públicos e as
prioridades do
governo naquele determinado ano.
Tudo isso está presente nos três instrumentos de planejamento: Plano Plurianual
(PPA),
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Como instrumento legal, cabe ao Poder Executivo elaborar os projetos de lei e ao Poder Legislativo
discuti-los,
emendá-los e aprová-los. Após a aprovação, o Legislativo encaminha para que o Executivo sancione ou vete, total ou
parcialmente. Uma vez publicada, as leis entram em vigor, iniciando fase de execução.